HC 900318 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, os condenados são primários e há entendimento jurisprudencial que permite o semiaberto nessas condições, evidenciando constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado.

Parties: Paciente: Jonathan Ribeiro da Cruz; Paciente: Henrique Oliveira da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome: Concedo liminarmente a ordem impetrada para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta aos pacientes na Ação Penal n. 1522972-79.2023.8.26.0228.
Legal Topics: Roubo Majorado, Regime Inicial, Pena Base, Primariedade, Habeas Corpus

Penal Roubo Majorado Regime Inicial Pena Base Primariedade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jonathan Ribeiro da Cruz

Paciente

Henrique Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

1 Se é cabível a fixação do regime inicial semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e os condenados são primários
2 Legalidade da imposição do regime fechado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem impetrada para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta aos pacientes na Ação Penal n. 1522972-79.2023.8.26.0228.

Orders

Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta aos pacientes na Ação Penal n. 1522972-79.2023.8.26.0228.
Comunique-se com urgência.