AREsp 2524240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos, lastreados em prova testemunhal, que afastaram a tese de desistência voluntária e de participação de menor importância, e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN CRISÓSTOMO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desistência Voluntária, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Teoria Monista, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desistência Voluntária Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Teoria Monista Majorante Por Emprego De Arma Branca +1 more

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Parties

RENAN CRISÓSTOMO SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve desistência voluntária que excluísse a tipicidade
  2. 2 Se houve participação de menor importância
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos, lastreados em prova testemunhal, que afastaram a tese de desistência voluntária e de participação de menor importância, e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.