HC 888117 - ACORDAO

HC 888117 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da autoria (houve declarações das vítimas e posse do veículo subtraído), configurando distinguishing em relação ao precedente que tornou inválidos reconhecimentos não conformes ao art. 226 do CPP; a majorante pelo emprego de arma de fogo foi mantida por outros elementos de prova que evidenciaram seu uso, sendo desnecessária a apreensão/perícia do artefato; a fixação da pena no piso legal afasta ilegalidade no cálculo diante da Súmula 231/STJ que veda redução abaixo do mínimo por atenuante; e o regime fechado restou suficientemente fundamentado pela gravidade...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Atenuantes E Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Atenuantes E Redução Abaixo Do Mínimo Legal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de outros elementos probatórios para afastar nulidade do reconhecimento
  3. 3 Necessidade de apreensão/perícia de arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da autoria (houve declarações das vítimas e posse do veículo subtraído), configurando distinguishing em relação ao precedente que tornou inválidos reconhecimentos não conformes ao art. 226 do CPP; a majorante pelo emprego de arma de fogo foi mantida por outros elementos de prova que evidenciaram seu uso, sendo desnecessária a apreensão/perícia do artefato; a fixação da pena no piso legal afasta ilegalidade no cálculo diante da Súmula 231/STJ que veda redução abaixo do mínimo por atenuante; e o regime fechado restou suficientemente fundamentado pela gravidade...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental