HC 904309 - DECISAO

HC 904309 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva, não pode ser conhecido quando o ato impugnado é atacável por via própria; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade do agente e risco de reiteração, além de não prosperar a alegação de excesso de prazo diante das datas constantes dos autos, motivo pelo qual a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Denunciado: DANIEL DE SOUZA CARRI; Denunciado: RAFAEL DA SILVA MONTEIRO; Vítima: LUCIVALDO BENTES DA SILVA; Vítima: MARIA ANÁLIA MARINHO SOARES; Vítima: PAULA LORRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANIEL DE SOUZA CARRI

Denunciado

RAFAEL DA SILVA MONTEIRO

Denunciado

LUCIVALDO BENTES DA SILVA

Vítima

MARIA ANÁLIA MARINHO SOARES

Vítima

PAULA LORRANA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Excesso de prazo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva, não pode ser conhecido quando o ato impugnado é atacável por via própria; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade do agente e risco de reiteração, além de não prosperar a alegação de excesso de prazo diante das datas constantes dos autos, motivo pelo qual a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus conhecida e denegada
  • Publique-se. Intimem-se.