REsp 2038931 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem realizou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Concurso Formal Vs. Material
Processo Penal Direito Recursal Roubo Majorado Extorsão Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência (ou não) de dissídio jurisprudencial sobre afastamento da majorante pela restrição da liberdade no roubo
  3. 3 Reconhecimento de concurso material diante de pronúncia do Ministério Público pelo concurso formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem realizou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido