REsp 2102439 - DECISAO

REsp 2102439 - DECISAO

Havendo elementos idôneos nos autos (depoimento da vítima confirmando ostentação de arma, relatos de troca de tiros durante perseguição e reconhecimento em juízo), o emprego da arma de fogo restou comprovado por outros meios, de modo que é dispensável a apreensão e perícia do artefato; por essa razão, deve incidir a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer-se a condenação de origem, na forma da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Reconhecimento De Pessoa, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Reconhecimento De Pessoa Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante
  3. 3 Valoração do reconhecimento da vítima e de outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos nos autos (depoimento da vítima confirmando ostentação de arma, relatos de troca de tiros durante perseguição e reconhecimento em juízo), o emprego da arma de fogo restou comprovado por outros meios, de modo que é dispensável a apreensão e perícia do artefato; por essa razão, deve incidir a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer-se a condenação de origem, na forma da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a condenação de origem, fazendo incidir a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo
  • Publique-se