REsp 1970078 - ACORDAO

REsp 1970078 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque as matérias que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (reconhecimento pessoal, participação de menor importância, dosimetria e necessidade de prisão preventiva) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; no mérito, o acórdão de origem apresentou elementos suficientes (depoimentos das vítimas, localização da res furtiva) para validar o reconhecimento e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, e parte das alegações do recorrente careceu de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Eduardo Pereira de Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Acórdão Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

Eduardo Pereira de Lima Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Acórdão Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 387, § 1º, do CPP (direito de recorrer em liberdade)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque as matérias que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (reconhecimento pessoal, participação de menor importância, dosimetria e necessidade de prisão preventiva) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; no mérito, o acórdão de origem apresentou elementos suficientes (depoimentos das vítimas, localização da res furtiva) para validar o reconhecimento e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, e parte das alegações do recorrente careceu de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Comunicar a decisão à Vara Criminal de origem e à VEP para expedir carta de guia provisória.