HC 893660 - ACORDAO

HC 893660 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para atacar acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prática de roubo com emprego de violência (impossibilitando a desclassificação para furto) e porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela dupla reincidência do agravante, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção no mandamus.

Parties
Agravante: GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto (art.157 para art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para atacar acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prática de roubo com emprego de violência (impossibilitando a desclassificação para furto) e porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela dupla reincidência do agravante, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção no mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transitado em julgado.