AREsp 2566386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, quanto ao ponto relativo ao art. 65, III, d, do CP, incidiu preclusão pela ausência de interposição de agravo interno exigido pelo art. 1.030, I, b, do CPC; e quanto à pretensão de desclassificação de roubo para furto, sua acolhida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Iago Danilo Silva de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Preclusão, Agravo Interno, Admissibilidade
Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 231/stj +4 more

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Parties

Iago Danilo Silva de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Preclusão por ausência de interposição de agravo interno
  3. 3 Pretensão de desclassificação de roubo para furto e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, quanto ao ponto relativo ao art. 65, III, d, do CP, incidiu preclusão pela ausência de interposição de agravo interno exigido pelo art. 1.030, I, b, do CPC; e quanto à pretensão de desclassificação de roubo para furto, sua acolhida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.