HC 879736 - DECISAO

HC 879736 - DECISAO

Parties
Paciente: THEYMIS ISRAEL CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Simulacro De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Art. 387, § 2º Do CPP, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Simulacro De Arma De Fogo Gravidade Concreta Art. 387, § 2º Do CPP Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

THEYMIS ISRAEL CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP na fixação da pena
  3. 3 Valoração do uso de simulacro e da pluralidade de agentes para aumento da reprovabilidade e regime