REsp 1985559 - ACORDAO

REsp 1985559 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas de autoria e materialidade, matéria que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a questão da majorante do emprego de arma de fogo não foi debatida nem prequestionada no acórdão de origem (ausência de laudo pericial e de embargos de declaração), impedindo seu exame no recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e a fixação do regime inicial fechado restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e circunstâncias do caso, em observância ao art. 33 do CP.

Parties
Agravante: GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Insuficiência Probatória, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Corrupção De Menor Insuficiência Probatória Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Prequestionamento +1 more

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Parties

GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência/insuficiência de prova da autoria e materialidade
  2. 2 Comprovação da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento da matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas de autoria e materialidade, matéria que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; a questão da majorante do emprego de arma de fogo não foi debatida nem prequestionada no acórdão de origem (ausência de laudo pericial e de embargos de declaração), impedindo seu exame no recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e a fixação do regime inicial fechado restou devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e circunstâncias do caso, em observância ao art. 33 do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.