HC 885392 - ACORDAO

HC 885392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva foi fundada em elementos indiciários distintos e independentes do reconhecimento pessoal (prisão em flagrante com o celular subtraído e reconhecimento dos acusados), e porque a existência de outra ação penal em curso legitimava a custódia; ademais, não houve excesso de prazo, com o processo instaurado há menos de quatro meses.

Parties
Agravante: CRISTHIAN LUCAS DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Excesso De Prazo, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Excesso De Prazo Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIAN LUCAS DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração de outros elementos indiciários de autoria (posse do bem subtraído, flagrante)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela existência de outra ação penal em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva foi fundada em elementos indiciários distintos e independentes do reconhecimento pessoal (prisão em flagrante com o celular subtraído e reconhecimento dos acusados), e porque a existência de outra ação penal em curso legitimava a custódia; ademais, não houve excesso de prazo, com o processo instaurado há menos de quatro meses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Manutenção da medida cautelar (prisão preventiva)