HC 901946 - DECISAO

HC 901946 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada e não podem ser recebidos como agravo regimental, sendo o agravo o recurso cabível conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno, além de não infirmarem os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Maria Amabili Damas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Majorado, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Indeferimento Liminar Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

Maria Amabili Damas da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de recebimento dos embargos como agravo regimental
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada e não podem ser recebidos como agravo regimental, sendo o agravo o recurso cabível conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno, além de não infirmarem os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.