HC 891115 - ACORDAO

HC 891115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (a suposta inobservância do art. 226 do CPP), e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ, nos termos de precedentes e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSÉ IGOR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP
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Parties

JOSÉ IGOR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para provocar a jurisdição do STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (a suposta inobservância do art. 226 do CPP), e não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ, nos termos de precedentes e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.