REsp 2085583 - DECISAO

REsp 2085583 - DECISAO

A restrição de liberdade das vítimas por cerca de 30 minutos, em que permaneceram amarradas e foram constantemente ameaçadas sob a mira de arma de fogo, é tempo juridicamente relevante, configurando a majorante do art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal; por conseguinte, deve ser reconhecida a majorante e procedida a readequação das penas, fixadas em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 22 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DIEGO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: IVAN CARLOS DA ROCHA FERNANDES; Recorrido: YGOR DA CRUZ COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Restrição De Liberdade, Dosimetria Da Pena
Penal Roubo Majorado Majorante De Restrição De Liberdade Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Recorrido

IVAN CARLOS DA ROCHA FERNANDES

Recorrido

YGOR DA CRUZ COSTA MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de restrição de liberdade das vítimas (cerca de 30 minutos, amarradas e ameaçadas) constitui tempo juridicamente relevante para incidência da majorante do art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal

Ratio Decidendi

A restrição de liberdade das vítimas por cerca de 30 minutos, em que permaneceram amarradas e foram constantemente ameaçadas sob a mira de arma de fogo, é tempo juridicamente relevante, configurando a majorante do art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal; por conseguinte, deve ser reconhecida a majorante e procedida a readequação das penas, fixadas em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 22 dias-multa.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal.
  • Fixam-se as penas dos recorridos em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 22 (vinte e dois) dias-multa; publique-se; intime-se.