HC 879650 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Fixação da pena-base e critérios de dosimetria
2. 2 Avaliação da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal
3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram a majoração da pena-base em razão de culpabilidade acentuada (uso de violência quando a vítima já estava rendida), a dosimetria encontra respaldo na discricionariedade motivada e na jurisprudência sobre ausência de critério matemático obrigatório, e, considerando a reprimenda aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e as circunstâncias do art. 59 do CP, foi adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

• Negou-se provimento ao agravo regimental.
• Mantida a decisão agravada quanto à dosimetria da pena-base e ao regime inicial fechado.