AREsp 2296921 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório acerca da passagem da fase de preparação para a execução do delito, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Leonardo; Agravado: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Iter Criminis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atipicidade Por Fase De Preparação
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Iter Criminis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Atipicidade Por Fase De Preparação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Leonardo

Agravado

Thiago

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os atos praticados pelos agentes constituem atos preparatórios ou atos executórios do crime de roubo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 157, §2º, I e II e 14, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório acerca da passagem da fase de preparação para a execução do delito, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.