HC 897303 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime prisional que justificasse o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FELIPE SILVA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Desclassificação Da Conduta, Afastamento De Majorante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE SILVA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pedido de desclassificação do delito
- 2 Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo
- 3 Acúmulo de majorantes na dosimetria (terceira fase)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime prisional que justificasse o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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