HC 878557 - ACORDAO

HC 878557 - ACORDAO

Houve reforma parcial: o Tribunal entendeu que os delitos posteriores, praticados com o mesmo modus operandi, local e agente, configuram continuidade delitiva qualificada nos termos do parágrafo único do art. 71 do CP; porém o primeiro roubo (contra a vítima Fátima) teve modus operandi diverso e não reúne os requisitos objetivos para a ficção da continuidade, devendo ser contabilizado em cúmulo material com os demais crimes que permanecem em continuidade delitiva qualificada. Por isso o agravo regimental ministerial foi parcialmente provido para excluir o primeiro delito da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (sexta Turma), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental ministerial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Cúmulo Material, Continuidade Delitiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria, Receptação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cúmulo Material Continuidade Delitiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Receptação +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (sexta Turma), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 CP) aos roubos praticados em sequência
  2. 2 Se o primeiro roubo integra a continuidade delitiva ou deve ser computado em cúmulo material
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Houve reforma parcial: o Tribunal entendeu que os delitos posteriores, praticados com o mesmo modus operandi, local e agente, configuram continuidade delitiva qualificada nos termos do parágrafo único do art. 71 do CP; porém o primeiro roubo (contra a vítima Fátima) teve modus operandi diverso e não reúne os requisitos objetivos para a ficção da continuidade, devendo ser contabilizado em cúmulo material com os demais crimes que permanecem em continuidade delitiva qualificada. Por isso o agravo regimental ministerial foi parcialmente provido para excluir o primeiro delito da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental ministerial parcialmente provido

Orders

  • Excluir da continuidade delitiva o primeiro delito de roubo (vítima Fátima)
  • Manter a continuidade delitiva qualificada em relação aos demais roubos