REsp 2137075 - DECISAO

REsp 2137075 - DECISAO

Mantida a condenação por roubo majorado ante a demonstração da materialidade e autoria pelas declarações da vítima, depoimento testemunhal e reconhecimento; mantida a majorante pelo emprego de arma de fogo porque não se exige apreensão do artefato quando há outros elementos que evidenciem seu uso; mantida a pena pecuniária em 21 dias-multa por ser proporcional à pena privativa de liberdade; custas processuais condenatórias sobrestadas por 5 anos, competência do juízo da execução para apreciar a matéria.

Parties
Vítima: Romário da Silva; Testemunha: Gisleandro Anderson; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária (dias Multa), Custas Processuais, Prequestionamento
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP Prova Testemunhal E Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária (dias Multa) Custas Processuais +1 more

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Parties

Romário da Silva

Vítima

Gisleandro Anderson

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da majorante por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 possibilidade de aplicação concomitante das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo majorado ante a demonstração da materialidade e autoria pelas declarações da vítima, depoimento testemunhal e reconhecimento; mantida a majorante pelo emprego de arma de fogo porque não se exige apreensão do artefato quando há outros elementos que evidenciem seu uso; mantida a pena pecuniária em 21 dias-multa por ser proporcional à pena privativa de liberdade; custas processuais condenatórias sobrestadas por 5 anos, competência do juízo da execução para apreciar a matéria.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção da condenação por roubo majorado
  • Manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal