AREsp 2440913 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão sobre a inobservância do art. 226 do CPP na fase policial, no caso as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo e o acórdão a quo assentou que há farto conjunto probatório que corrobora a autoria, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ; assim, a eventual irregularidade do reconhecimento policial não tornou inválida a prova que lastreou a condenação.

Parties
Agravante: JÚNIO CESAR GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Corroboração Por Outras Provas
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Corroboração Por Outras Provas

Case Brief

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Parties

JÚNIO CESAR GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento policial/fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, pode embasar condenação quando corroborado por outras provas e por reconhecimento em juízo
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre o rigor probatório do reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão sobre a inobservância do art. 226 do CPP na fase policial, no caso as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo e o acórdão a quo assentou que há farto conjunto probatório que corrobora a autoria, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ; assim, a eventual irregularidade do reconhecimento policial não tornou inválida a prova que lastreou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se