AREsp 2206716 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o reconhecimento questionado não foi o único elemento que fundamentou a condenação; o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e a materialidade e autoria do roubo majorado foram comprovadas por prova documental e outros indícios, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, e o pedido de absolvição demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Valor Probatório Da Declaração Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório Valor Probatório Da Declaração Da Vítima

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o reconhecimento questionado não foi o único elemento que fundamentou a condenação; o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e a materialidade e autoria do roubo majorado foram comprovadas por prova documental e outros indícios, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, e o pedido de absolvição demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação