AREsp 2265712 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice decorrente da Súmula n. 284 do STF), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 284, STF, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ (emenda Regimental N. 22/2016)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 284, STF Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Parties

WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de razões recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice decorrente da Súmula n. 284 do STF), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida