AREsp 2594445 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de autoria e provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial impetrado pelo agravante.
- Parties
- Agravante: KAIO GUILHERME DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Autoria, Monitoramento Eletrônico, Zona De Inclusão, Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KAIO GUILHERME DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória da autoria
- 2 violação do art.157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal
- 3 violação do art.386, VII do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de autoria e provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial impetrado pelo agravante.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment