AREsp 2549215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a condenação com base em múltiplas provas independentes da fase inquisitorial (interceptações e transcrições, dados de comunicações e posicionamentos geográficos, laudos periciais, imagens e depoimentos em juízo), de modo que o reexame dessas provas pelo STJ implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Henrique da Costa; Agravante: Lucas Junio Sousa Santos; Agravante: Matheus Ferreira da Silva; Agravante: Jefferson Alves Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Perícia Papiloscópica, Quebra De Sigilo De Dados, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Perícia Papiloscópica +2 more

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Parties

Luiz Henrique da Costa

Agravante

Lucas Junio Sousa Santos

Agravante

Matheus Ferreira da Silva

Agravante

Jefferson Alves Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art.226 do CPP quanto a reconhecimentos realizados em inquérito
  2. 2 valoração do conjunto fático-probatório e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade e suficiência de transcrições de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a condenação com base em múltiplas provas independentes da fase inquisitorial (interceptações e transcrições, dados de comunicações e posicionamentos geográficos, laudos periciais, imagens e depoimentos em juízo), de modo que o reexame dessas provas pelo STJ implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.