HC 872981 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de absolvição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem fundou-se em elementos suficientes para a condenação.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Comunicação Falsa De Crime, Pedido De Absolvição, Revolvimento De Fatos E Provas, Impossibilidade De Análise Na Via Eleita
Case Brief
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Parties
GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus
- 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
- 3 Incidência do princípio in dubio pro reo alegado pela defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de absolvição dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem fundou-se em elementos suficientes para a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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