AREsp 2546825 - DECISAO

AREsp 2546825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias inferiores comprovarem materialidade e autoria e aplicaram entendimento consolidado de que o roubo se consuma com a inversão da posse, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Recorrente: ITALO HAYDER DE OLIVEIRA BARBOSA; Réu: Kaio Cézar Viana de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto, Ameaça, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Teoria Da Apprehensio/amotio
Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Ameaça Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ITALO HAYDER DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Kaio Cézar Viana de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência de recursos repetitivos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de impugnação específica segundo Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias inferiores comprovarem materialidade e autoria e aplicaram entendimento consolidado de que o roubo se consuma com a inversão da posse, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.