HC 912261 - DECISAO

HC 912261 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; ademais, a Corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta dos fatos e nas circunstâncias judiciais, e que a pretensão de absolvição pelo crime de corrupção de menores demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: VINICIOS CHAVES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 719 STF, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

VINICIOS CHAVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Comprovação do crime de corrupção de menores e necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; ademais, a Corte considerou que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta dos fatos e nas circunstâncias judiciais, e que a pretensão de absolvição pelo crime de corrupção de menores demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.