AREsp 2461150 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial, havendo outros elementos probatórios (depoimento judicial da vítima reconhecendo em juízo, circunstâncias da prisão e detalhes da dinâmica delitiva) e, assim, a análise do mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Erivelto Fernando Ferreira; Agravante: Flaviano Marcos Lopes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 7/stj, Provas Testemunhais, Dosimetria Da Pena, Majorante Sobressalente
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Súmula 7/stj Provas Testemunhais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Erivelto Fernando Ferreira

Agravante

Flaviano Marcos Lopes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal (procedimento de reconhecimento pessoal)
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova quanto à autoria)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial, havendo outros elementos probatórios (depoimento judicial da vítima reconhecendo em juízo, circunstâncias da prisão e detalhes da dinâmica delitiva) e, assim, a análise do mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.