AREsp 2497645 - ACORDAO

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Havendo contradição entre o acórdão apelatório e a resposta aos embargos de declaração sobre a existência de omissão quanto à análise do elemento subjetivo do tipo, configurou-se violação ao art. 619 do CPP, impondo o provimento do agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Elementos Subjetivos Do Tipo Penal
Processo Penal Roubo Majorado Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Elementos Subjetivos Do Tipo Penal

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Parties

ANDERSON DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão quanto à análise do elemento subjetivo (intenção delitiva) do recorrente
  2. 2 Regularidade da representação processual e substabelecimento
  3. 3 Contradição na negativa de omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o acórdão apelatório e a resposta aos embargos de declaração sobre a existência de omissão quanto à análise do elemento subjetivo do tipo, configurou-se violação ao art. 619 do CPP, impondo o provimento do agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão quanto à análise do elemento subjetivo do tipo (intenção delitiva) do recorrente.