AREsp 2576364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF); o reconhecimento da participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as majorantes reconhecidas comunicam-se aos coautores; e o aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria restou fundamentado pelas circunstâncias concretas do crime (cinco agentes, emprego de espingardas, vítimas amarradas).

Parties
Agravante: TIAGO ALVES PEREIRA; Coautor: ALEX SANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Das Vítimas Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO ALVES PEREIRA

Agravante

ALEX SANDRO

Coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Reconhecimento ou não de participação de menor importância (art. 29, §1º/§2º CP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF); o reconhecimento da participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as majorantes reconhecidas comunicam-se aos coautores; e o aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria restou fundamentado pelas circunstâncias concretas do crime (cinco agentes, emprego de espingardas, vítimas amarradas).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido e seus fundamentos