AREsp 2411770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284, STF), não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DAMASO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu O Agravo Em Recurso Especial (julgado, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 182 STJ, Súmula N. 83 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 284 STF Súmula N. 182 STJ Súmula N. 83 STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MARCELO DAMASO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu O Agravo Em Recurso Especial (julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284, STF), não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial