EAREsp 2521948 - ACORDAO
Não houve omissão no acórdão embargado; a decisão examinou e fundamentou a aplicação de regime mais gravoso com base nas peculiaridades fáticas (dois roubos em sequência com emprego de arma branca) e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: SÉRGIO MANOEL DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Case Brief
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Parties
SÉRGIO MANOEL DE MEDEIROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação que justificou a manutenção de regime mais gravoso
- 2 Se a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade impedem a aplicação de regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Não houve omissão no acórdão embargado; a decisão examinou e fundamentou a aplicação de regime mais gravoso com base nas peculiaridades fáticas (dois roubos em sequência com emprego de arma branca) e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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