HC 903714 - ACORDAO

HC 903714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo reconhecendo hipótese de irregularidade no reconhecimento fotográfico, havia provas independentes e idôneas (prisão em flagrante com o veículo e bens da vítima, imagens de segurança, depoimentos) suficientes para imputar a autoria, e o cúmulo de majorantes foi fundamentado de forma concreta em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MARTINS AJALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (ordem denegada).
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Nulidade, Provas Independentes, Dosimetria, Súmula 443/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico/pessoal Nulidade Provas Independentes Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MARTINS AJALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Suficiência de provas independentes para manutenção da condenação
  3. 3 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo reconhecendo hipótese de irregularidade no reconhecimento fotográfico, havia provas independentes e idôneas (prisão em flagrante com o veículo e bens da vítima, imagens de segurança, depoimentos) suficientes para imputar a autoria, e o cúmulo de majorantes foi fundamentado de forma concreta em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (ordem denegada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.