HC 876719 - ACORDAO

HC 876719 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria indevido revolvimento fático-probatório, sendo que essas instâncias fundamentaram a condenação com depoimento da vítima, testemunhos e prova indiciária, reconheceram o uso de arma de fogo (majorante aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando comprovada por outros elementos) e fundamentaram adequadamente a fixação do regime fechado em razão da pena superior a 8 anos.

Parties
Agravante: LEANDERSON APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento Arma De Fogo, Revolvimento Fático Probatório, Regime Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Arma De Fogo Revolvimento Fático Probatório Regime Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDERSON APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prova da materialidade e autoria do roubo
  2. 2 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria indevido revolvimento fático-probatório, sendo que essas instâncias fundamentaram a condenação com depoimento da vítima, testemunhos e prova indiciária, reconheceram o uso de arma de fogo (majorante aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando comprovada por outros elementos) e fundamentaram adequadamente a fixação do regime fechado em razão da pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada