AREsp 2530562 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente, o que atrai a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive quanto à valoração do reconhecimento pessoal corroborado por prova testemunhal), justificando a aplicação da Súmula n.568/STJ e a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS VIEIRA RAMOS; Agravante: JOAO VITOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 568/stj, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 568/stj Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

JACKSON DOUGLAS VIEIRA RAMOS

Agravante

JOAO VITOR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n.182/STJ
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente, o que atrai a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive quanto à valoração do reconhecimento pessoal corroborado por prova testemunhal), justificando a aplicação da Súmula n.568/STJ e a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental