AREsp 1905590 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria com base na presença de cinco agentes e no emprego de arma de fogo, demonstrando a gravidade concreta da conduta e observando a Súmula 443/STJ; por isso restabeleceu-se a dosimetria constante da sentença condenatória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome: Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.
Legal Topics: Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Aumento De Pena, Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Aumento De Pena Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de aplicação de fração de aumento de pena na terceira fase com fundamentação concreta
3 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.

Orders

Dar provimento ao agravo regimental.
Dar provimento ao recurso especial.