RHC 195663 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO PIRES GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Associação Criminosa Impugnação Genérica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

CLAUDIO ANTONIO PIRES GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido