REsp 2005645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão recorrido: o Tribunal fundamentou de forma clara que, diante da multirreincidência (quatro condenações anteriores), é proporcional a aplicação da fração de 1/4 em razão da preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea; e que a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP não exige apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios corroboram seu emprego no crime, não sendo cabível, via embargos de declaração, rediscutir o julgado ou reexaminar provas.

Parties
Recorrente: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Art. 157, § 2º, I, Do CP, Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Multirreincidência Confissão Espontânea Art. 157, § 2º, I, Do CP Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Rodrigo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Proporcionalidade da fração de 1/4 pela existência de 4 condenações anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão recorrido: o Tribunal fundamentou de forma clara que, diante da multirreincidência (quatro condenações anteriores), é proporcional a aplicação da fração de 1/4 em razão da preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea; e que a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP não exige apreensão e perícia da arma quando outros elementos probatórios corroboram seu emprego no crime, não sendo cabível, via embargos de declaração, rediscutir o julgado ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados