AREsp 2573981 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, houve ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação análoga da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: WESLEY SESSENTA HASENFRATZ SOARES; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEY SESSENTA HASENFRATZ SOARES
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, houve ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação análoga da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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