REsp 2069093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas e refutadas pelo colegiado da Sexta Turma no AgRg no HC n. 769.004/PR; além disso, várias alegações careciam de fundamentação adequada ou indicação de dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e, no mérito subsidiário, as instâncias ordinárias motivaram a conclusão pela inexistência de tortura comprovada, justificaram o uso de algemas, aplicaram corretamente a jurisprudência sobre perícia de imagem e arma e mantiveram a prisão preventiva por reiteração delitiva.

Parties
Agravante/recorrente: Mauricio de Souza Oliveira Junior; Ministério Público/impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná; Corréu: Leandro Vieira; Corréu: Roberson Gimenez dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Uso De Algemas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Prova Pericial De Imagem, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Súmulas (stf/stj)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Uso De Algemas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

Mauricio de Souza Oliveira Junior

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público/impugnante

Leandro Vieira

Corréu

Roberson Gimenez dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/identidade de matéria com AgRg no HC n. 769.004/PR
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante por alegada tortura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas e refutadas pelo colegiado da Sexta Turma no AgRg no HC n. 769.004/PR; além disso, várias alegações careciam de fundamentação adequada ou indicação de dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e, no mérito subsidiário, as instâncias ordinárias motivaram a conclusão pela inexistência de tortura comprovada, justificaram o uso de algemas, aplicaram corretamente a jurisprudência sobre perícia de imagem e arma e mantiveram a prisão preventiva por reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial