REsp 1978028 - DECISAO

REsp 1978028 - DECISAO

Houve fundamentação idônea na sentença para a adoção da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria, na medida em que o magistrado singular registrou elementos concretos (crime praticado por três agentes armados, vítimas ameaçadas com arma de fogo, amarradas e trancadas) que justificam o aumento acima do mínimo; assim, deve ser reconsiderada a decisão que havia reduzido a fração para 1/3, restabelecendo a fração de 2/5 e o quantum da pena fixado no acórdão de segundo grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DOUGLAS RAMOS BENTO; Recorrido: LUIZ ANDRÉ ALVES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida e adotar a fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria, restabelecendo a pena para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 21 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Terceira Fase Da Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Quantum De Majoração, Fundamentação Idônea, Reconsideração
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Terceira Fase Da Dosimetria Causas De Aumento De Pena Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

DOUGLAS RAMOS BENTO

Recorrido

LUIZ ANDRÉ ALVES DOMINGOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Manutenção ou redução da fração da causa de aumento em face da Súmula 443 do STJ
  3. 3 Efeito da fundamentação da sentença quando não transcrita no acórdão de segundo grau

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea na sentença para a adoção da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria, na medida em que o magistrado singular registrou elementos concretos (crime praticado por três agentes armados, vítimas ameaçadas com arma de fogo, amarradas e trancadas) que justificam o aumento acima do mínimo; assim, deve ser reconsiderada a decisão que havia reduzido a fração para 1/3, restabelecendo a fração de 2/5 e o quantum da pena fixado no acórdão de segundo grau.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida e adotar a fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria, restabelecendo a pena para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 21 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida e adotar a fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria.
  • Restabelecer a pena para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 21 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.