HC 880149 - ACORDAO

HC 880149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram que as mídias e os áudios interceptados foram colocados à disposição das partes (tornando desnecessária a transcrição integral), as eventuais falhas formais no reconhecimento pessoal não foram o único elemento probatório havendo provas independentes aptas a sustentar a condenação (relato da vítima, interceptações e depoimentos policiais), e a alegada violação do art. 212 do CPP não teve prejuízo demonstrado; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Mateus Henrique Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Interceptação Telefônica, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Art. 212 Do CPP, Insuficiência Probatória, Acesso a Mídias Apreendidas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Interceptação Telefônica Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Art. 226 Do CPP +3 more

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Parties

Mateus Henrique Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de disponibilização integral do conteúdo extraído de aparelho celular
  2. 2 Necessidade ou não de transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram que as mídias e os áudios interceptados foram colocados à disposição das partes (tornando desnecessária a transcrição integral), as eventuais falhas formais no reconhecimento pessoal não foram o único elemento probatório havendo provas independentes aptas a sustentar a condenação (relato da vítima, interceptações e depoimentos policiais), e a alegada violação do art. 212 do CPP não teve prejuízo demonstrado; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos