HC 902212 - ACORDAO

HC 902212 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias alegadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; manteve-se, contudo, a determinação para que o tribunal de origem reconheça na dosimetria a atenuante da confissão espontânea e adote os consectários legais.

Parties
Agravante / Paciente: Dirceu da Silva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Roubo Majorado Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Dirceu da Silva Pinto

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por falta de fundamentação
  2. 2 Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão e redimensionamento da pena na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias alegadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; manteve-se, contudo, a determinação para que o tribunal de origem reconheça na dosimetria a atenuante da confissão espontânea e adote os consectários legais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que expediu parcialmente a ordem para que o Tribunal de origem reconheça na dosimetria a atenuante da confissão espontânea e adote os demais consectários legais.