HC 924198 - DECISAO

HC 924198 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial por inadmissibilidade do writ impetrado no prazo do recurso contra o acórdão e por ausência de constrangimento ilegal manifesto, uma vez que o regime inicial fechado pode ser fundamentado em elementos concretos do fato.

Parties
Paciente: Vagner Ryan da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1540683-49.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Writ No Prazo De Recurso Contra Acórdão
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Writ No Prazo De Recurso Contra Acórdão

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Parties

Vagner Ryan da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1540683-49.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado no prazo do recurso contra o acórdão
  2. 2 Ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial mais rigoroso com fundamento em elementos concretos do fato criminoso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial por inadmissibilidade do writ impetrado no prazo do recurso contra o acórdão e por ausência de constrangimento ilegal manifesto, uma vez que o regime inicial fechado pode ser fundamentado em elementos concretos do fato.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.