REsp 2144470 - DECISAO

REsp 2144470 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora a materialidade e autoria fossem indicadas por elementos extrajudiciais, não houve repetição em juízo dos depoimentos da vítima e da testemunha ocular, de modo que não havia prova judicializada suficiente das elementares especializantes do roubo (grave ameaça/emprego de arma e concurso de agentes); assim, impunha-se a desclassificação para furto (art. 155, caput) e o redimensionamento das penas ao mínimo legal, com declaração de extinção da punibilidade por prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente/acusado: ALDAIR DO CARMO RAIMUNDO; Vítima: RAQUEL PENA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; desclassificada a conduta para furto (art. 155, caput, do Código Penal) e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto (art. 155, Caput), Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Vítima, Majorante Do Emprego De Arma, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto (art. 155, Caput) Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente Prova Testemunhal Reconhecimento De Vítima +2 more

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Parties

ALDAIR DO CARMO RAIMUNDO

Recorrente/acusado

RAQUEL PENA MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova judicializada da grave ameaça/violência exigida pelo art. 157, caput, do Código Penal
  2. 2 Valoração de depoimentos colhidos apenas na fase investigativa e não repetidos em juízo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de roubo majorado para furto simples

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora a materialidade e autoria fossem indicadas por elementos extrajudiciais, não houve repetição em juízo dos depoimentos da vítima e da testemunha ocular, de modo que não havia prova judicializada suficiente das elementares especializantes do roubo (grave ameaça/emprego de arma e concurso de agentes); assim, impunha-se a desclassificação para furto (art. 155, caput) e o redimensionamento das penas ao mínimo legal, com declaração de extinção da punibilidade por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; desclassificada a conduta para furto (art. 155, caput, do Código Penal) e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta do acusado para o art. 155, caput, do Código Penal