AREsp 2565825 - DECISAO

AREsp 2565825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação concreta ao aplicar cumulativamente majorantes, indicando maior grau de reprovabilidade em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da circunstância de a vítima ter sido colocada no porta-malas, não havendo violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: CLARISSE LUANA PEREIRA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Fundamentação Concreta Das Majorantes, Súmula N. 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Fundamentação Concreta Das Majorantes Súmula N. 443/stj

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Parties

CLARISSE LUANA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos II e §2º-A, I, do Código Penal; exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa
  2. 2 Alegada violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal por ausência de fundamentação para aplicação cumulativa das causas de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação concreta ao aplicar cumulativamente majorantes, indicando maior grau de reprovabilidade em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da circunstância de a vítima ter sido colocada no porta-malas, não havendo violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.