AREsp 2480520 - ACORDAO

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O pleito de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo não foi conhecido devido ao óbice da Súmula 83, por haver consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade de apreensão ou laudo pericial; ademais, a apreciação das demais questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 07, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VALDIR VITORINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento De Pena Relativa Ao Emprego De Arma De Fogo, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º E §2º, Cp), Cooperação Dolosamente Distinta, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Roubo Majorado Causa De Aumento De Pena Relativa Ao Emprego De Arma De Fogo Súmula 83/stj Súmula 07/stj Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância (art. 29, §1º E §2º, Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VALDIR VITORINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 07 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O pleito de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo não foi conhecido devido ao óbice da Súmula 83, por haver consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade de apreensão ou laudo pericial; ademais, a apreciação das demais questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 07, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial