HC 909448 - ACORDAO

HC 909448 - ACORDAO

O pedido de absolvição não pode ser conhecido na via do habeas corpus/agravo regimental porque demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte, devendo ser mantida a decisão que reconheceu provas suficientes e negou a ordem.

Parties
Agravante: FILIPE FRANCISCO ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Pedido De Absolvição, Revolvimento De Fatos E Provas, Regime Fechado, Reincidência
Penal Processo Penal Roubo Majorado Pedido De Absolvição Revolvimento De Fatos E Provas Regime Fechado Reincidência

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Parties

FILIPE FRANCISCO ROMAO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de pedido de absolvição em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 Valoração probatória reservada às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição não pode ser conhecido na via do habeas corpus/agravo regimental porque demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte, devendo ser mantida a decisão que reconheceu provas suficientes e negou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental