AREsp 2658200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices ou precedentes contemporâneos que infirmassem o entendimento usado pela instância de origem; aplicou-se, portanto, o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (231, 83, 7, 182), Impugnação Específica De Decisões De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (231, 83, 7, 182) Impugnação Específica De Decisões De Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 65, inciso III, alínea 'd' e 68 do Código Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices ou precedentes contemporâneos que infirmassem o entendimento usado pela instância de origem; aplicou-se, portanto, o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.